Termos de Uso

Ao acessar e utilizar a plataforma da E1IT, ou ao realizar qualquer pedido de certificado digital, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, você não deve prosseguir com o uso da plataforma ou com a contratação dos serviços. O uso continuado da plataforma após eventuais atualizações destes termos caracteriza a aceitação das modificações realizadas.

A E1IT atua como loja parceira credenciada para a comercialização de certificados digitais ICP-Brasil emitidos pela Autoridade Certificadora (AC) parceira. Os serviços disponíveis incluem:

• Venda de certificados digitais do tipo e-CPF e e-CNPJ nas modalidades A1 (arquivo digital), A3 (token/cartão) e em nuvem;
• Intermediação do processo de validação de identidade necessário para a emissão do certificado;
• Suporte técnico relacionado à instalação e ao uso dos certificados adquiridos por esta plataforma.

A emissão efetiva do certificado é realizada pela Autoridade Certificadora parceira, após a conclusão da validação de identidade do solicitante, conforme exigências da ICP-Brasil. A E1IT não é responsável por etapas do processo que dependam exclusivamente da AC ou de órgãos reguladores.

Ao utilizar a plataforma e contratar nossos serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e do processo de validação de identidade;
• Não utilizar o certificado digital emitido para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação brasileira vigente;
• Manter a confidencialidade do PIN, senha e demais credenciais associadas ao certificado digital, sendo responsável por todos os atos praticados com seu uso;
• Comunicar imediatamente a E1IT e à AC emissora em caso de suspeita de comprometimento ou perda do certificado;
• Não ceder, compartilhar ou transferir a terceiros o uso do certificado digital, que é de uso pessoal e intransferível.

Os preços exibidos na plataforma são expressos em Reais (R$) e incluem todos os impostos aplicáveis. A E1IT reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sendo que tais alterações não afetam pedidos já confirmados e pagos.

• PIX: pagamento processado instantaneamente. O pedido é confirmado após a detecção do pagamento pelo sistema, geralmente em poucos minutos.
• Cartão de crédito/débito: sujeito à aprovação da operadora do cartão. Em caso de recusa, o pedido não é efetivado.

O comprovante de pagamento não garante a emissão imediata do certificado. A emissão está condicionada à conclusão bem-sucedida do processo de validação de identidade previsto pelas normas da ICP-Brasil.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que contratar os serviços fora de estabelecimento comercial (compra online) poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento, desde que o processo de validação de identidade não tenha sido iniciado.

Uma vez iniciado o processo de validação ou após a emissão do certificado, o reembolso integral não é garantido, pois custos operacionais junto à Autoridade Certificadora já foram incorridos. Nesses casos, a solicitação será analisada individualmente.

Para solicitar cancelamento ou reembolso, entre em contato com nosso suporte pelos canais indicados na seção 8 destes termos.

Todo o conteúdo disponível na plataforma — incluindo textos, imagens, logotipos, layout, código-fonte e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da E1IT ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da E1IT.

A E1IT não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso indevido do certificado digital pelo titular ou por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por razões de manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Atrasos na emissão do certificado causados por falha ou demora no processo de validação de identidade atribuível ao usuário ou à Autoridade Certificadora;
• Incompatibilidade do certificado com sistemas, softwares ou portais de terceiros não comunicada previamente.

A responsabilidade total da E1IT em relação a qualquer pedido fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário por aquele pedido específico.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelos canais abaixo:

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais disputas decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.